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Em março2021 foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo, em sede de Repercussão Geral, que a pequena propriedade rural é impenhorável, inclusive sendo nula a oferta de garantia do imóvel em hipoteca na cártula de crédito bancária ou rural, ou qualquer outra cártula, nos termos do inc. XXVI do art. 5º da Constituição Federal.

Porém, o que vem a ser pequena propriedade rural? A Lei 8629/93 – Lei da Reforma Agrária- define o imóvel rural como sendo “o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou passa se destinar à exploração agricola, pecuária, extrativista, vegetal, florestal ou agro-industrial”, e a pequena propriedade aquela com área até 04(quatro) módulos fiscais.

O Módulo Fiscal é uma unidade de medida, em hectares, fixada pelo Incra para cada município, seguindo os critérios estabelecidos no Estatuto da Terra (Lei 4504/64). A medida de cada módulo municipal está descrita na tabela ao final deste artigo.

Na linha do precedente firmado pelo STF, um imóvel rural situado, por exemplo, em Alta Floresta-MT, com área de até 400,00ha (quatrocentos hectares), ainda que constituído de mais de 01(uma) matricula, passa a ser impenhorável aos olhos da Justiça brasileira, ainda que o proprietário tenha oferecido o imóvel em garantia hipotecaria.

Todavia, tem-se que ressaltar que a impenhorabilidade do imóvel somente é alcançada diante das seguintes situações:

a) oferta em garantia hipotecária ou contratual, em empréstimo para desenvolvimento da atividade rural no imóvel, seja para custeio, aquisição de gado, produtos e insumos, etc.,;

b) penhora em Autos judiciais, nos casos de execução do(s) empréstimo(s) descrito na alínea ‘a’ acima ou, de qualquer outra dívida a pequena propriedade não tenha sido dada em garantia.

No caso, a exceção da impenhorabilidade pode ocorrer quando o proprietário da pequena propriedade rural para garantir uma dívida que não esteja ligada diretamente à função do social da propriedade rural.

Outro ponto importante é que o imóvel rural pode conter mais de 01(uma) matrícula, sendo áreas contínuas, sendo que a somatória das áreas não pode ter 4 (quatro) módulos ou mais.

Se por um lado a decisão do STF traz paz ao homem do campo, pequeno agricultor, que passa a ter sua pequena propriedade protegida de eventuais intempéries financeiras que o proprietário possa sofrer, por outro, a decisão pode prejudicar o acesso ao crédito diante da ferocidade das instituições financeiras.

Autoria

Joel Quintella – Advogado

OAB-MT 9.563

Sócio da Quintella & Mello Advogados Associados

Módulo Fiscal atribuído pelo Incra para os municípios do Estado de Mato Grosso¹: