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A muito já se sabia que parte dos financiamentos rurais aprovados pelas Instituições Financeiras eram utilizados para fins diversos daqueles de sua obtenção. A morosidade corroborada pela pouca ou quase nenhuma fiscalização contribuía para a sensação de impunidade.

Visando combater tal prática o Banco Central vem editando mudanças no Manual de Crédito Rural (MCR) – normativas para concessão de crédito rural a serem seguidas pelas Instituições Financeiras.

Em 2015 o Banco Central baixou a Resolução nº. 4.427/2015 – alterando o MCR – autorizando as Instituições Financeiras a utilizarem o sensoriamento remoto na fiscalização das operações de créditos, determinando ainda a obrigatoriedade do registro das coordenadas geodésicas do imóvel objeto do crédito rural. Desde 1º de julho de 2016, toda operação acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) sofre a incidência desta Resolução.

A Resolução em comento também normatizou a forma da fiscalização remota, acrescentando a Seção 8 – Fiscalização por Sensoriamento Remoto, no Capítulo 2 do MCR - sendo obrigatória em 03(três) estágios: desenvolvimento vegetativo inicial, desenvolvimento vegetativo pleno e no estágio final de maturação.

Coincidência ou não, em 2017 a Polícia Federal realizou duas operações: Turbocred – 2ª fase nos Estados de SP, MG, MT, ES e GO e a Gremilins II no estado do CE, combatendo justamente o crime de desvio de finalidade nas operações de crédito rural.

Neste trilhar e em cumprimento a Agenda BC+, em fevereiro/2018 o Banco Central publicou a Resolução nº. 4.641/2018 – aprovada pelo Conselho Monetário de Valores – atualizando as regras de fiscalização das operações de crédito rural contidas na Secção 7 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, que entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2018. 

Nesta Resolução atenta-se para alguns pontos: 

• a) nas operações de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ou acima, será também obrigatória a fiscalização presencial; 
• b) nas operações abaixo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil), a fiscalização pode ser por amostragem; 
• c) as instituições financeiras podem, de forma complementar, utilizar de outras fontes de informação disponível; 
• d) a fiscalização remota, pode ser terceirizada;

É certo que as instituições financeiras poderão valer-se do uso de drones ou VANT (Veículo Aéreo não Tripulado), imagens de satélite e toda e qualquer informação pública disponibilizada pelos órgãos ambientais (SEMA e IBAMA) quanto pelo Ministério Público Federal no site da Amazonia Protege (www.amazoniaprotege.mpf.mp.br), entre outros.

Senhores, este é um caminho sem volta. Primeiro porquê a relação custo x benefício para as Instituições Financeiras é estrondosa. Segundo, por força de maior rigor do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda), frente a Lavagem e Ocultação de Valores (Lei 9.613/98). Terceiro, porquê as Instituições Financeiras poderão fazer a desclassificação ou reclassificação da Operação de Crédito Rural. Caso seja detectado o desvio de finalidade do empréstimo rural, a instituição financeira deverá tomar as seguintes medidas: 

• a) notificar o Ministério Público, Delegacia de Polícia, COAF e o Banco Central; - O desvio de finalidade na aplicação do empréstimo rural pode caracterizar diversos crimes, a exemplo do crime contra o sistema financeiro (art. 20 da Lei 7.492/86), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº. 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), entre outros a depender do caso in concreto. 
• b) reclassificar a operação realizada para outra, respeitando-se a espécie do crédito: rural, ou; 
• c) desclassificar a operação de crédito rural para uma outra qualquer existente, como por exemplo o CDC (Crédito Direto ao Consumidor).

É certo que na reclassificação e principalmente na desclassificação, a taxa de juros será majorada e o prazo poderá ser diminuído, adequando-se a nova realidade. E isto será feito de forma unilateral pelas Instituição Financeira, conforme consta do item 14 da seção 7 do capítulo 2 do MCR. Em que pese as normas do MCR, tais condutas podem ser discutidas e até revertida juridicamente.

Autoria Joel Quintella 
Advogado OAB-MT 9.563 
Sócio da Quintella & Mello Advogados Associados 
Março/2018