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Fazendo um apanhado simplório entre as Leis publicadas no ano de 2019, podemos aduzir que o Governo busca uma forma de aumentar a oferta de crédito ao mesmo tempo que cria mecanismos de melhor proteção a garantia do crédito -sendo alguns até nefastos a nosso entender- e por fim, busca diminuir a informalidade de empréstimos entre particulares a juros não permitidos, também conhecida como “agiotagem”. Sem esgotarmos o assunto, teceremos breves comentários a respeito deste novo modelo de empresa.

A Lei Complementar 167/2019 criou a Empresa Simples de Crédito (ESC) que tem por finalidade realizar operações de empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito, não estando subordinada a autorização do BACEN para funcionamento e, nem a depósitos compulsórios e demais exigências aplicáveis as instituições financeiras

A ESC somente pode ser constituída por pessoa física, tanto na forma de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), quanto Sociedade Limitada (LTDA) -lembrando que hoje se é permitida a abertura de empresa LTDA unipessoal-, sendo todavia vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de 01(uma) ESC, ainda que filial ou em município diferente e, não há limite mínimo ou máximo do capital social (salvo nos casos de EIRELI onde o capital mínimo exigido por Lei é de 100 salários mínimos).

Apesar da ESC não ser uma instituição financeira e nem sofrer fiscalização direta do Banco Central, para validade de suas operações a ESC tem que estar vinculada a uma entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliarios (CVM).

Como dito anterioremente, a ESC possui 03(três) tipos de operações permitidas: Empréstimo, Financiamento e, Desconto de Títulos. Quaisquer destas operações esta limitada a:

a) as operações, estão limitadas ao quantum do capital social integralizado;

b) somente pode operar com empresas enquadradas no simples nacional (microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte);

c) a receita bruta anual -juros cobrados- está vinculada ao limite da receita bruta para empresa de pequeno porte, nos termos da Lei do Simples Nacional, ou seja, hoje, ao valor de R$ 4,8 milhões. Ressalta-se que a Lei é omissa quanto a eventual excedente;

d) somente pode operar com empresas situadas no mesmo município;

e) as operações somente podem ser realizadas por transações bancárias;

f) é vedada a cobrança de qualquer taxa de serviço (cadastro, boleto, operação, registro, etc);

g) é vedada a captação de recursos com terceiros ou de sócios.

De toda sorte, a ESC pode trabalhar com os juros de mercado, NÃO se limitando portando aos juros legais de 1% ao mês e, face o silêncio da norma e o afastamento da incidência do art. 591 do Código Civil, é defensável a capitalização de juros em período menor que o anual. Lembrando que as operações têm de ser registrada em uma entidade registradora.

Ademais, além das garantias habituais (fiador, avalista, etc), é permitido a ESC utilizar-se do instituto da alienação fiduciária para garantia de suas operações - este instituto permite que em caso de inadimplência o bem dado em garantia seja consolidado em nome do credor, mediante simples notificação ao cartório.

A ESC não pode ser enquadrada no Simples Nacional, devendo optar pelo regime de lucro presumido ou lucro real. Como nem tudo é flores, a base de cálculo para apuração do IRPJ e CSSL no Lucro Presumido é de 38,4% da receita bruta, variando os encargos fiscais (IRPJ, CSSL, PIS e COFINS) entre 12,8% a 16,33% sobre a mesma. Além destes a de se considerar o IOF. A ESC é isenta de ICMS e ISS, uma vez que a mesma não vende produtos e nem presta serviços a terceiros.

Para a escolha do regime tributário é contumaz a aplicação da regra que se o lucro for igual ou maior a 38,4% da receita, o Lucro Presumido é a escolha certa. Caso contrário, melhor optar pelo lucro real.

Segundo levantamento do SEBRAE, em matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo de 09/01/2020, entre a edição da Lei em abril/2019 até dezembro/2019 foram abertas 538 ESC no Brasil, com capital total de R$ 232 milhões, o que representa uma média de R$ 434 mil por cada empresa, com previsão para 2020 de 1000(um mil) novas ESC.

Apesar da carga tributária alta, a ESC ainda é uma boa opção aqueles que pretendem atuar no mercado de crédito de forma legalizada e com garantias reais a acobertar suas operações.

Autoria

Joel Quintella – Advogado

OAB-MT 9.563

Sócio da Quintella & Mello Advogados Associados

Janeiro/2020