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Financiamento da Folha de Pagamento pelo Governo Federal - MP 944/2020

06/04/2020

Admin

O Governo Federal visando manter a garantia de empregos neste momento de pandemia do Sars-Cov-2, publicou a Medida Provisória nº. 944/20201, abrindo crédito de R$ 34 bilhões de reais para custeio da folha de pagamento das empresas.

No quadro sinótico abaixo elencamos as condições e requisitos essenciais de e para concessão do empréstimo.

**Requisitos para concessão do financiamento**
Quem pode requerer:	Empresários, sociedades empresárias e cooperativas.
Faturamento Anual 2019:	Maior que R$ 360 mil e igual ou menor que R$ 10 milhões
Período abrangência da Folha Pagto:	Somente 02(dois) meses
Limite de valor por empregado:	Até 02(dois) salários-mínimos (R$ 2.090,00)
Processamento da Folha de Pagto:	Pela instituição financeira
Obrigações do Empregador:	- Fornecer informações verídicas; - Utilizar o recurso exclusivamente para pagto de salários; - Não demitir, sem justa causa, qualquer empregado por 60(sessenta dias), após o recebimento da última parcela do empréstimo;
Sanção por descumprimento das obrigações, pelo Empregador:	Vencimento antecipado da dívida
Origem dos Recursos:	- 85% da União (BNDES); - 15% da Instituição Financeira;
Data Limite para requerimento do empréstimo:	Até 30/06/2020
Taxa de juros:	Selic – antes da liberação do crédito, 3,75% ao ano -pró rata die- após a liberação.
Carência:	06(seis) meses, com capitalização de juros neste período
Prazo de pagamento:	36 (trinta seis) meses.
Análise para concessão do Crédito:	Observação das politicas próprias de crédito da instituição financeira, ficando porém o Empregador dispensado a apresentação de quitação eleitoral, certidão de regularidade FGTS E CND. A Certidão de Regularidade de Débito com a Seguridade Social (INSS) é obrigatória.

Assim, o Empresário que optar por financiar sua folha de pagamento, deverá procurar preferencialmente a instituição financeira à qual mantém relação, sabendo desde já as regras e normativas da MP 944/2020.

Autoria

Joel Quintella – Advogado

OAB-MT 9563

Sócio da Quintella & Mello Advogados Associados

Abril/2020

1Publicada no Diário Oficial da União em 03/04/2020, edição 65-B, secção 1-Extra, pág. 05