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???? PREFEITURA COBRANDO ITBI INDEVIDO? VOCÊ PODE ESTAR SENDO PREJUDICADO! ???? Quer colocar seu imóvel na empresa e a Prefeitura inventou uma cobrança de ITBI? CUIDADO! Pode ser ILEGAL! ⚠️???? CENÁRIO DE EXTORSÃO MUNICIPAL: Você: "Quero colocar meu imóvel de R$ 100 mil na empresa" Prefeitura: "Seu imóvel vale R$ 300 mil! Pague ITBI sobre R$ 200 mil!" ???? A CONFUSÃO DO TEMA 796: STF julgou um caso ESPECÍFICO, mas Prefeituras estão aplicando ERRADO para TODOS os casos! ????❌ O CASO REAL DO STF: ???? Imóvel: R$ 100 mil ???? Integralização: R$ 60 mil �� Reserva de capital: R$ 40 mil �� STF: "ITBI sobre os R$ 40 mil da reserva" SEU CASO (DIFERENTE): ???? Imóvel: R$ 100 mil ???? Integralização: R$ 100 mil (100%!) ???? Reserva de capital: R$ 0 ???? ITBI: ZERO! (Mas Prefeitura quer cobrar!) 3 RAZÕES PARA NÃO PAGAR: ???? 1. VOCÊ ESCOLHE O VALOR! Lei garante: Integralização pelo valor do IR OU valor de mercado. SUA decisão, não da Prefeitura! ???? 2. TEMA 796 NÃO SE APLICA! Só vale quando há reserva de capital. Integralização 100% = ISENÇÃO! ???? 3. CÓDIGO MUNICIPAL PREVÊ ISENÇÃO! Maioria dos municípios isenta integralização total! A EXTORSÃO MUNICIPAL: ???? Prefeitura precisa de dinheiro ???? Usa decisão do STF como "desculpa" ???? Cobra ITBI onde não pode ???? Conta que você não vai brigar BOA NOTÍCIA: ???? Tribunais e STF já decidiram A FAVOR dos empresários! Cobrança é ILEGAL! PROTEÇÃO INTELIGENTE: Não aceite cobrança abusiva! Seus direitos estão garantidos! ????️ ???? ASSISTA O VÍDEO COMPLETO e entenda como se defender dessa cobrança indevida! COMENTA: Sua Prefeitura tentou cobrar ITBI indevido? ???? COMPARTILHA - pode salvar outros empresários dessa armadilha! ???? #ITBI #IntegralizacaoCapital #Tema796 #STF #ProtecaoEmpresarial #ContratoSocial #RiscoEmpresarial #DireitoEmpresarial #Agronegocio #QuintellaEMelloAdvogados #ContinuidadeEmpresarial #PlanejamentoEmpresarial #SegurancaJuridica #HoldingMito #ProtecaoPatrimonial #PlanejamentoSucessorio #Agronegocio #DireitoEmpresarial #QuintellaEMelloAdvogados #PatrimonioSeguro #VerdadeJuridica #PlanejamentoInteligente #ConsultoriaEspecializada #PlanejamentoPatrimonial #SucessaoFamiliar #Holding #GestaoPatrimonial #ConsultoriaJuridica #ProtecaoDeBens #Empresa #Familia